A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, reacendeu debates sobre o início do direito à vida. Esta emenda propõe que a proteção ao direito à vida seja estabelecida a partir da concepção, o que impacta diretamente a legislação sobre aborto no Brasil.
Atualmente, a Constituição assegura a inviolabilidade do direito à vida, mas não especifica precisamente quando esse direito começa. A PEC, proposta por ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, visa modificar isso ao definir a concepção como ponto inicial, algo que, na prática, eliminaria exceções atuais à proibição do aborto.
Quais seriam as alterações legais propostas pela PEC 164/12?
Se aprovada, a PEC 164/12 alteraria a legislação brasileira existente ao proibir o aborto em todas as circunstâncias, salvo a única exceção atualmente prevista, que é quando há risco de morte para a gestante. Hoje, o aborto também é permitido em casos de gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. A proposta é altamente controversa, pois toca em questões éticas, científicas e legais complexas.
Defensores da emenda, como a deputada Chris Tonietto, argumentam que a concepção deve ser reconhecida como o início da vida, sustentando que essa visão é respaldada por evidências científicas. Segundo Tonietto, a omissão desse termo na Constituição de 1988 se deveu à sua redundância, dado que a proteção à vida já é um princípio constitucional.
Qual é a posição dos críticos em relação à PEC 164/12?
Os críticos da PEC, incluindo figuras como a deputada Sâmia Bomfim, destacam que a emenda pode inviabilizar não apenas o acesso ao aborto seguro em casos especiais, mas também impactar negativamente a pesquisa científica no país. Pesquisa com células-tronco, que frequentemente utilizam embriões, poderia ser seriamente prejudicada pela nova interpretação restritiva do início da vida.
Além disso, o deputado Bacelar levanta preocupações sobre a constitucionalidade da proposta, alegando que a completa proibição do aborto entra em conflito com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Os críticos alertam para as possíveis consequencias sociais e sanitárias de uma restrição tão severa.
Como a PEC 164/12 avança e quais são os próximos passos?
Com a aprovação na CCJ, a PEC 164/12 será agora avaliada por uma comissão especial antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para passar, precisará do apoio de pelo menos 308 parlamentares em dois turnos. Este processo ainda pode levar a intensos debates políticos e sociais, dada a polarização que o tema já causa.
