O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado desenvolvido para formalizar o trabalho de autônomos no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, esse sistema visa facilitar a obtenção de um CNPJ, permitindo aos empreendedores emitir notas fiscais e ter acesso a diversos benefícios, como o da previdência social.
A categoria do MEI foi instituída visando proporcionar uma regularização fácil dos pequenos negócios, limitando o seu faturamento anual a R$81 mil. Além disso, impõe condições específicas sobre o tipo de atividades permitidas e o número de funcionários que podem ser contratados, tornando-se uma porta de acesso, principalmente, para pequenos empreendedores e negócios informais.
Quais São as Regras do MEI?
Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a uma série de diretrizes. Uma das principais é o limite de faturamento anual de R$81 mil. Em caso do negócio ter menos de 12 meses de operação, esse valor deve ser calculado proporcionalmente com base no número de meses de atividade.
O MEI também permite a contratação de, no máximo, um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Quanto às atividades econômicas, a lista de profissões permitidas é restrita e não abarca ocupações de natureza intelectual, como medicina, direito e engenharia.
Para abrir um negócio como MEI, é necessário que o empreendedor não tenha participação em outra empresa como sócio ou administrador e que não contemple sócios na empresa cadastrada sob o regime MEI.
Como Funciona o Processo de Abertura do MEI?
O processo de formalização como MEI é realizado totalmente online, pelo Portal do Empreendedor. É necessário criar uma conta no portal usando o CPF e fornecer informações pessoais básicas, escolher as atividades que deseja exercer, definir o nome fantasia da empresa e indicar o local de operação.
Depois de registrado, o empreendedor recebe o CCMEI, um certificado que confirma o registro como MEI, incluindo o número de CNPJ e o registro na Junta Comercial. Manter o registro ativo é uma responsabilidade do MEI, que envolve o pagamento mensal de uma taxa fixa, a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Quais São as Obrigações Fiscais do MEI?
O MEI tem a obrigação de pagar mensalmente uma taxa que combina tributos federais, estaduais e municipais, consolidada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este imposto é fixo e varia de acordo com a atividade praticada, geralmente abrangendo contribuição ao INSS, ICMS e ISS.
Os valores a serem pagos são acessíveis, facilitando a manutenção do registro por parte dos microempreendedores. O custeio do MEI é projetado para ser simples, não exigindo necessariamente a intervenção de um contador para sua gestão.
É Possível Encerrar a Empresa MEI?
Sim, encerrar uma empresa MEI é um processo relativamente simples e pode ser realizado a qualquer momento. Isso é feito por meio do Portal do Empreendedor, onde o titular deve solicitar a baixa. Importante ressaltar a necessidade de quitar quaisquer débitos pendentes, e realizar a Declaração Anual de Situação Especial.
Todos os tributos atrasados devem ser regularizados antes da baixa. Dívidas acumuladas serão transferidas para o CPF do empreendedor, gerando encargos tributários pessoais, o que torna vital estar em dia com as obrigações fiscais para evitar prejuízos futuros.
