O governo federal decidiu adiar novamente a vigência da nova regra que exige previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que trabalhadores do comércio possam exercer suas atividades em feriados. A medida, estipulada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665, foi inicialmente marcada para começar em 1º de agosto de 2023, mas, pela nova portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 29, o início foi prorrogado para 1º de janeiro de 2025.
A portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, revogou uma decisão tomada em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro. A regra estabelecida anteriormente permitia que os trabalhadores do comércio atuassem em feriados sem a necessidade de uma aprovação formal pelos sindicatos, o que foi alvo de críticas por parte das entidades sindicais.
Por que a Nova Regra para Trabalho no Comércio em Feriados é Importante?
A importância da nova regra está centrada na valorização dos direitos dos trabalhadores do comércio. Com a exigência de que a possibilidade de trabalho em feriados seja definida em convenção coletiva, os trabalhadores ganham voz na negociação das condições de trabalho e têm garantias de que seus direitos serão respeitados.
Em contrapartida, algumas entidades representativas do comércio consideram a norma um retrocesso. Elas alegam que a medida dificulta a operação em feriados, podendo causar prejuízos econômicos ao setor.
O que Determina a Portaria nº 3.665?
A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665 estabelece que apenas as feiras livres podem funcionar nos feriados sem cumprir a exigência de uma convenção coletiva. Para as demais atividades do comércio, é essencial que haja um acordo formalizado entre empregadores e empregados, assegurando uma negociação justa e equilibrada.
Essa mudança busca restaurar o equilíbrio nas relações trabalhistas no setor de comércio, rompendo com a liberalização total estabelecida em 2021, que, na visão de muitos trabalhadores e representantes sindicais, vulnerabilizava os direitos da categoria.
Quais São os Próximos Passos para a Implementação da Nova Regra?
Com o adiamento para 1º de janeiro de 2025, as empresas e os sindicatos têm um prazo maior para se adequarem à nova exigência. É fundamental que durante este período, ambos os lados iniciem negociações para configurar as convenções coletivas que incluirão, entre outros pontos, a regulamentação do trabalho durante feriados.
Ponto de Vista das Entidades Sindicais
As entidades sindicais veem a nova regra como uma vitória crucial para os trabalhadores. Elas argumentam que a exigência de um acordo coletivo fortalece a capacidade de negociação dos sindicatos, possibilitando melhores condições de trabalho e a preservação dos direitos adquiridos pela categoria ao longo do tempo.
Como os Empresários Estão Reagindo à Nova Medida?
Muitos empresários do setor do comércio consideram que a nova medida pode trazer desafios para o funcionamento das lojas em feriados. Eles defendem que é necessário maior flexibilidade para se adaptar às necessidades do mercado e para manter a competitividade com o comércio eletrônico, que não segue as mesmas limitações.
No entanto, o diálogo e a negociação serão essenciais para encontrar soluções que beneficiem tanto os trabalhadores quanto os empregadores, equilibrando os interesses econômicos e os direitos laborais.
