Jericoacoara, um dos destinos turísticos mais procurados no Nordeste brasileiro, está no centro de uma complexa disputa legal pela posse de terras. A empresária Iracema Correia São Tiago apresentou documentos que reivindicam sua propriedade sobre 80% da vila. Segundo ela, a área, que equivale a aproximadamente 1.000 campos de futebol, foi comprada em 1983 por seu ex-marido.
A Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) reconheceu a alegação e iniciou negociações para evitar a desapropriação de moradores e comerciantes. No entanto, uma dúvida persiste: pode uma pessoa física ser proprietária de uma praia no Brasil? A resposta é negativa, já que a legislação nacional define as praias como bens de uso comum, o que impede a posse exclusiva.
A Legalidade da Propriedade de Praias no Brasil
De acordo com a legislação brasileira, as praias são consideradas bens de uso comum do povo. Isso está estabelecido na Constituição Federal, na Lei Federal 7.661/98, que trata do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e no Código Civil. Essas regulações asseguram o acesso livre e irrestrito às praias e ao mar.
O artigo 10 da Lei 7.661/98 determina que as praias são áreas periodicamente cobertas e descobertas pelas águas do mar, incluindo a faixa de areia até onde a vegetação natural se inicia. Essas áreas não podem ser apropriadas exclusivamente por indivíduos ou entidades.
A Questão das Terras Próximas às Praias: Um Desafio Legal?
Apesar das praias em si não estarem sob disputa, as áreas próximas a Jericoacoara estão no cerne da polémica. O governo estadual utilizou o instrumento de arrecadação de bens, que transfere para o Estado a propriedade de imóveis abandonados e/ou sem proprietários identificáveis.
A adaptação dessa prática foi vista como necessária para resolver questões de titularidade e destinação de propriedades, mas gerou preocupações jurídicas. A PGE optou por um acordo com a empresária para evitar disputas judiciais mais complexas.
Quais são as Implicações para os Moradores?
O acordo proposto pela PGE assegura que as residências e construções existentes não serão removidas. Contudo, existe incerteza quanto aos títulos de regularização fundiária, que podem não ter sido formalmente registrados. Isso abre possibilidade para discussões judiciais sobre danos e possíveis indenizações.
É crucial analisar os detalhes do acordo para avaliar seu impacto nas famílias e nos títulos de propriedade locais. Caso o acordo venha a ser contestado judicialmente, questões como a usucapião ou desapropriação indireta podem se tornar centrais no processo.
Desapropriação Indireta e Suas Ramificações
A desapropriação indireta ocorre quando o estado ocupa uma propriedade privada sem seguir os trâmites legais, como uma declaração formal de interesse público e indenização prévia. Essa medida pode ser relevante para o caso de Jericoacoara, dado o histórico da área como parte de um parque nacional.
