O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou que as mudanças introduzidas pela reforma trabalhista em 2017 são aplicáveis a todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles firmados anteriormente. Esta decisão estabelece que os empregadores não têm a obrigação de preservar determinados direitos de trabalhadores que foram suprimidos com a nova legislação.
A decisão é importante para uniformizar a abordagem da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, uma vez que antes do julgamento, diferentes instâncias aplicavam a reforma de maneira variada. A decisão foi alcançada pela maioria dos votos, com um placar de 15 a 10, liderada pelo relator e presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Por que a Reforma Trabalhista é Aplicada Retroativamente?
A principal questão debatida no julgamento do TST foi o “direito intertemporal”. Este conceito determina se o empregador deve continuar cumprindo obrigações que foram modificadas ou eliminadas por leis posteriores. A reforma, implementada em novembro de 2017, para o relator, afeta não o que foi acordado entre as partes, mas o regime jurídico que regula a relação de trabalho.
O entendimento é que, no Brasil, não existe um direito adquirido a um regime jurídico específico, o que inclui as leis que regem as relações de emprego. Portanto, contratos firmados antes da reforma serão regidos pelas novas regras mesmo que já estivessem em vigor.
Impactos da Reforma Trabalhista nos Direitos dos Trabalhadores
A reforma introduziu mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre essas mudanças, as negociações diretas entre patrões e empregados ganharam maior relevância, podendo prevalecer sobre a legislação em alguns aspectos. A nova lei também flexibilizou ou eliminou certos direitos trabalhistas, o que tem gerado discussões intensas sobre sua aplicação.
- Remuneração pelo tempo de deslocamento ao trabalho.
- Normas sobre intervalo durante a jornada laboral.
- Direito de incorporação de gratificação de função.
- Descanso prévio para mulheres antes de horas extras.
Essas mudanças foram centrais no julgamento e influenciam não apenas questões de remuneração, mas também a estrutura das relações trabalhistas no país.
O Caso da Ex-faqueira da JBS: Uma Aplicação Prática
Um exemplo concreto afetado pela decisão do TST é o caso de uma ex-faqueira da JBS em Porto Velho. Ela solicitou remuneração pelo tempo de deslocamento ao trabalho, argumento que perdeu força após a reforma, em razão da nova compreensão de que esse tempo não configura atividade à disposição do empregador.
A JBS defendeu que o local de trabalho é facilmente acessível e servido por transporte público, isentando-a do pagamento pelo tempo de deslocamento. Contudo, a trabalhadora obteve êxito parcial em instâncias inferiores, recebendo direitos até novembro de 2017. O TST, entretanto, manteve o pagamento por todo o período do contrato, aplicando a reforma retroativamente.
O Que Esta Decisão Significa Para o Futuro?
A decisão do TST é vinculante e deve orientar futuras decisões da Justiça do Trabalho. Esta padronização reduz incertezas para empregadores e empregados sobre a aplicabilidade da reforma trabalhista. Empregadores sabem que os acordos negociados têm precedência, enquanto trabalhadores entendem que perderam o direito a determinados benefícios. Esse precedente provavelmente influenciará futuras negociações trabalhistas e decisões judiciais no Brasil.
