O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou, após um ano de atraso, o uso de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito. A medida, prevista no Marco Legal das Garantias, sancionado em outubro de 2023, entra em vigor agora com a regulamentação do CMN. Entenda como a mudança impacta o mercado de crédito.
Possibilidade de Usar Imóvel em Diversas Operações
Com a nova legislação, consumidores podem usar um imóvel como garantia em várias operações de crédito simultâneas, desde que o imóvel não seja a residência principal. Isso significa que quem possui uma moradia extra pode comprometer o bem em diferentes empréstimos. A exceção é o imóvel único, que não pode ser usado como garantia para evitar que uma família perca sua casa em caso de inadimplência.
Antes da mudança, um imóvel só poderia ser dado como garantia em uma única operação, independentemente do valor do empréstimo. Agora, se um imóvel de R$ 300 mil for dado como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, os R$ 250 mil restantes poderão ser usados em outras operações, desde que sejam realizadas na mesma instituição financeira.
Limitações e Segurança para o Consumidor
Embora a possibilidade de usar a garantia em diversas operações seja vantajosa, não é permitido utilizar o mesmo imóvel como garantia para bancos diferentes. Além disso, o valor das novas operações de crédito não pode ultrapassar um limite estabelecido pelo CMN, que leva em conta o valor do imóvel e o saldo devedor das operações anteriores.
A regulamentação também introduz a exigência de uma garantia securitária, que cobre riscos de morte, invalidez e danos físicos ao imóvel. Isso visa oferecer mais segurança tanto para os credores quanto para os mutuários.
