A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que estabelece uma taxação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil. A medida, que será implementada por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), visa garantir o cumprimento do acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a erosão tributária.
Objetivo da Taxação
O Projeto de Lei 3817/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), determina que empresas multinacionais que operam no Brasil, com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões), paguem pelo menos 15% de impostos sobre seus lucros.
Caso o lucro efetivamente tributado não atinja essa alíquota, a CSLL será ajustada para garantir a cobrança mínima. A medida tem como principal objetivo evitar que as multinacionais utilizem estratégias de evasão fiscal, como a remessa de lucros para paraísos fiscais ou países com tributos mais baixos.
Prorrogação de Benefícios
Apesar da implementação da nova taxação, o projeto também prorrogou até 2029 dois importantes incentivos fiscais para as multinacionais brasileiras. O crédito presumido de 9% sobre lucros obtidos no exterior e a consolidação dos resultados de subsidiárias internacionais foram mantidos para garantir a competitividade das empresas brasileiras no mercado global e evitar a dupla tributação.
Impactos e Expectativas
A medida, que começará a valer em 2025, não impactará imediatamente o orçamento de 2025, mas espera-se que o governo perca R$ 4,05 bilhões em arrecadação em 2026 e R$ 4,28 bilhões em 2027 devido à manutenção dos incentivos tributários. O projeto agora segue para o Senado, onde poderá sofrer alterações antes de ser sancionado.
