Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Este processo é fundamental para manter suas obrigações fiscais em dia e evitar problemas com a Receita Federal.
O prazo final para a entrega da declaração é o último dia útil de maio. É importante ficar atento a esta data para evitar multas e complicações futuras. Se você perdeu o prazo, a Receita Federal aplicará a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED).
Este artigo esclarece quem precisa declarar o Imposto de Renda, como fazer isso e quais são as etapas envolvidas no processo. Vamos descomplicar o máximo possível para facilitar sua vida.
Quem precisa declarar Imposto de Renda?
Nem todos os brasileiros estão obrigados a declarar o Imposto de Renda. A exigência de envio da DIRPF depende de alguns critérios, como a renda anual e a posse de determinados bens.
Entre os contribuintes que precisam declarar, estão:
- Pessoas físicas residentes no Brasil com renda anual superior a R$ 28.559,70 em 2023;
- Indivíduos que obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizaram operações em bolsas de valores;
- Quem teve uma receita bruta anual superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
- Pessoas que possuem bens ou direitos acima de R$ 300.000,00.
Como preencher e enviar a declaração de imposto de renda?
Para declarar seu Imposto de Renda, você tem algumas opções. Pode usar o sistema online da Receita Federal, o aplicativo para celulares e tablets, ou baixar o programa disponível no site da Receita e instalá-lo no seu computador.
Se optar pela declaração online ou via app, é importante estar atento às limitações dessas plataformas. Caso encontre dificuldades, a opção de baixar e instalar o programa no seu computador pode ser a melhor saída.
O processo de preenchimento requer que você informe todas as suas rendas, despesas dedutíveis e posses. A boa notícia é que, uma vez enviada, você pode acompanhar o processamento da declaração para verificar a situação da entrega.
O que fazer se a declaração ficar retida em malha?
É possível que sua declaração fique retida na malha fina da Receita Federal devido a inconsistências ou falta de informações. Se isso acontecer, não entre em pânico. Acompanhe o processamento da sua declaração pelo site da Receita Federal e consulte as pendências indicadas.
Se necessário, envie uma nova declaração retificadora corrigindo as informações. Este procedimento é fundamental para regularizar sua situação e evitar futuras complicações.
Legislação e atendimento ao contribuinte
A legislação que rege a Declaração de Imposto de Renda é vasta e inclui diversas instruções normativas, como a RFB nº 1.500/2014, nº 1.924/2020, e a mais recente RFB nº 2.178/2024. Estas regulamentam e orientam sobre os procedimentos para a declaração.
Além disso, é garantido ao usuário um atendimento pautado na urbanidade, respeito, acessibilidade e eficiência, conforme estabelece a Lei nº 13.460/17. Esse atendimento deve ocorrer em instalações salubres, seguras e acessíveis, garantindo conforto aos contribuintes.
Quais os dados pessoais tratados e a política de privacidade?
A Receita Federal trata uma série de dados pessoais ao processar a declaração, incluindo nome, endereço, CPF, PIS, data de nascimento e outros. Estes dados são usados exclusivamente para a apuração dos créditos tributários e não são compartilhados com outras instituições, exceto em alguns casos específicos, como o Simples Nacional.
