O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada no Brasil para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos que buscam uma estrutura simplificada para suas atividades. Por meio do MEI, esses profissionais têm acesso a benefícios e vantagens, tais como emissão de notas fiscais e contribuição para a previdência social.
Para se tornar um MEI, é necessário cumprir alguns requisitos específicos, incluindo um limite de faturamento anual e a atuação em uma das atividades permitidas pela legislação. Este enquadramento foi criado para incentivar a regularização de pequenos negócios e garantir acesso a direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Quais Profissões Não Podem Ser MEI?
Ainda que o MEI ofereça várias vantagens, nem todas as profissões podem se beneficiar deste regime. De acordo com as normas vigentes, diversas atividades não podem ser formalizadas como MEI devido à complexidade ou à exigência de formação especializada e regulamentação profissional. Algumas das ocupações mais conhecidas que não se enquadram como MEI incluem:
- Advogado
- Engenheiro
- Médico
- Psicólogo
- Veterinário
Essas profissões são geralmente reguladas por conselhos específicos, o que exige uma formalização diferente e mais complexa do que a permitida pelo MEI. A intenção é que esse modelo atenda principalmente atividades não regulamentadas que não possuem outras formas de formalização.
Quem Mais Está Impedido de Ser MEI?
Além das limitações de atividades, há também restrições quanto ao perfil do empreendedor que deseja se formalizar como MEI. Por exemplo, aposentados por invalidez que se formalizem nesta categoria podem perder o benefício previdenciário. Da mesma forma, estrangeiros com residência temporária no Brasil também enfrentam restrições legais para se registrarem como MEI, além de pessoas que recebem seguro-desemprego, pois podem ter o benefício afetado.
Aqueles que participam de programas sociais, como o Bolsa Família, precisam cuidar para que a entrada como MEI não exceda os limites de renda familiar exigidos pelo programa, o que pode resultar na perda do benefício.
Quais São os Requisitos Para Ser MEI?
Para se registrar como MEI, é necessário atender a diversos requisitos, que incluem:
- Faturamento bruto anual de até R$ 81 mil;
- Poder empregar no máximo um funcionário;
- Não possuir participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador;
- Atuar em uma das atividades permitidas;
- Ser maior de 18 anos;
- Possuir documentos básicos: RG, CPF e Título de Eleitor;
- Fornecer um endereço e número de telefone válidos.
Quais as Alternativas Para Quem Não Pode Ser MEI?
Para aqueles que não se encaixam nos critérios do MEI, ainda há opções viáveis para formalização do negócio. Dois modelos empresariais que podem ser considerados são:
- Microempresa (ME): Empresas com receita bruta anual de até R$360 mil.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Negócios com faturamento bruto anual inferior ou igual a R$4.8 milhões.
Cada um desses tipos de empresa possui suas características específicas e adequações fiscais, podendo melhor atender às necessidades de empreendedores que não se qualificam para o regime do MEI.
