Em medida cautelar recente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal implemente ações de proteção especial para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas on-line. A decisão visa impedir o uso de qualquer benefício social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas de quota fixa, até que o julgamento de mérito seja concluído.
O ministro também estabeleceu que a Portaria 1.231, emitida pelo Ministério da Fazenda, que restringe a propaganda de apostas para menores, deve ser aplicada imediatamente. Esta medida busca proteger crianças e adolescentes da influência do mercado de apostas.
A Constitucionalidade da Lei das Bets
A decisão de Fux ocorre no contexto do debate sobre a Lei das Bets. Esta lei, cuja constitucionalidade está sendo discutida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi questionada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que solicita sua declaração de inconstitucionalidade. O julgamento de mérito sobre essa questão está agendado para o primeiro semestre de 2025.
Luiz Fux, relator da ADI nº 7.721, argumenta que existem mudanças urgentes que devem ser adotadas na legislação. Até o julgamento, o foco está em prevenir que os recursos dos programas sociais sejam desviados para as apostas, o que poderia comprometer o sustento das famílias beneficiadas.
Como as Medidas Estão Sendo Implementadas?
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, informou que medidas técnicas para bloquear o uso de cartões do Bolsa Família em apostas estão sendo implementadas. Após discussão com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as restrições foram definidas para evitar o uso indevido dos recursos sociais em jogos de azar.
Atualmente, a implementação está sendo ajustada para assegurar que os cartões sociais e de crédito sejam adequadamente limitados, prevenindo sua utilização para pagamentos de apostas. Esta ação coincide com esforços para garantir o cumprimento das novas regras financeiras em vigor.
Impacto e Resposta das Entidades de Aposta
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) expressou apoio à decisão de Fux, classificando-a como “positiva e necessária”. De acordo com a ANJL, as casas de apostas que seguem o processo de regulamentação no Brasil já defendiam as restrições propostas pelo ministro. Essas casas buscam práticas de jogo responsáveis e não incentivam o uso de recursos sociais para apostas.
A ANJL destacou a importância da regulamentação justa e responsável do setor, sublinhando que a decisão do STF contribui para um mercado mais sólido. A organização também enfatizou sua disposição para colaborar em discussões que promovam um mercado de apostas mais seguro e transparente.
