No Brasil, a realidade financeira de muitos cidadãos é desafiadora. Com cerca de 73 milhões de pessoas em situação de inadimplência, segundo dados de julho de 2023, a busca por soluções eficazes é urgente. Entre esses indivíduos, muitos lidam com o superendividamento, que ocorre quando suas despesas básicas se tornam insustentáveis. Para enfrentar essa situação complexa, a Lei do Superendividamento foi criada, completando três anos em vigor, com o propósito de ajudar consumidores a manejarem suas obrigações financeiras de forma mais justa.
A Lei 14.181, sancionada em 2021, introduziu alterações significativas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. Seu objetivo principal é prevenir a escalada do superendividamento e oferecer mecanismos para resolvê-lo, seja pela via judicial ou extrajudicial. A legislação enfatiza a proteção do que se chama de “mínimo existencial”, estipulado em R$ 600, para resguardar a dignidade básica do consumidor, alinhando-se aos princípios constitucionais.
Como funciona a Lei do Superendividamento?
A legislação se aplica a consumidores que enfrentam dificuldades para quitar despesas essenciais, como água, luz, gás e telefonia, sem afetar seu sustento básico. Apesar dessa proteção, a lei não exime os consumidores de seus débitos. A principal intenção é viabilizar um caminho para que as dívidas sejam pagas de forma que os direitos básicos do devedor sejam resguardados.
Thiago Bernardo da Silva, advogado especializado, aponta que a lei opera em duas frentes: prevenção e resolução de dívidas. O aspecto preventivo foca na responsabilidade das instituições financeiras ao conceder crédito, assegurando que as informações sobre os termos e condições sejam claras e compreensíveis.
Quais são as salvaguardas para os idosos?
Os idosos, que constituem uma parte significativa dos devedores, recebem atenção especial sob essa lei. Embora não estejam dispensados de suas responsabilidades financeiras, a lei busca proteger os idosos contra práticas comerciais abusivas. Este grupo, mais vulnerável, se beneficia de regras que proíbem a pressão e esclarecem todos os custos do crédito.
- Proibição de assédio ou pressão para aquisição de crédito.
- Transparência nas condições e custos do crédito.
- Possibilidade legítima de recusa de crédito por superendividamento.
Passos para a Renegociação de Dívidas
Consumidores interessados em se beneficiar das proteções da lei devem reunir suas dívidas e buscar renegociação por meio de órgãos de defesa do consumidor ou do Judiciário. Esse processo visa reorganizar débitos de forma que respeitem o mínimo existencial, facilitando o pagamento em um prazo que pode se estender até 5 anos.
- Listagem e avaliação das dívidas qualificáveis.
- Consulta a órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário.
- Participação ativa dos credores no processo.
- Implementação de um plano de pagamento viável.
