A nova lei do cartão de crédito, sancionada pelo presidente em dezembro de 2023, entrou em vigor no início de 2024, trazendo mudanças importantes para o mercado financeiro brasileiro.
Essa legislação tem como objetivo aumentar a proteção dos consumidores e promover práticas mais transparentes no uso do crédito.
A implementação das novas regras visa diminuir problemas relacionados ao crédito rotativo. A nova lei foi criada para combater as dívidas elevadas e os altos juros associados aos cartões, oferecendo uma estrutura mais justa e segura para os usuários.
Com as novas regras, os juros aplicados sobre a dívida não poderão exceder o dobro do valor original da fatura, proporcionando maior proteção financeira para os consumidores.
Por exemplo, se a dívida inicial for de R$ 100, os juros máximos que podem ser cobrados não ultrapassam R$ 200, tornando a gestão financeira mais previsível e justa.
Limitação de Juros e Transparência
O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu um teto para as taxas de juros, que antes podiam chegar a até 431,6% ao ano, uma das mais altas do setor financeiro.
A nova regulamentação, que entrou em vigor em 2024, visa proteger os consumidores de práticas abusivas das instituições financeiras.
Embora o prazo de 90 dias tenha sido dado aos bancos para se ajustarem à nova norma, a lei foi implementada mesmo sem a criação de um plano de adaptação pelas instituições.
Uma inovação significativa introduzida pela nova lei é a portabilidade do saldo devedor. Desde 1º de julho de 2024, os consumidores podem transferir suas dívidas de um banco para outro sem custos adicionais, incentivando a concorrência entre instituições financeiras e potencialmente reduzindo ainda mais as taxas de juros.
