O prazo para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional foi prorrogado até o 31 de janeiro de 2025. A medida beneficia mais de 1,8 milhão de empreendedores que estavam com pendências tributárias, mas tinham até o fim de dezembro para resolver a situação.
Caso as dívidas não sejam regularizadas até a nova data, os empreendedores serão excluídos do Simples Nacional. Isso pode acarretar a perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais e até o cancelamento de alvarás de funcionamento. Além disso, a exclusão pode afetar benefícios sociais, como aposentadoria e auxílio-doença, que dependem das contribuições regulares ao INSS.
Os empreendedores com dívidas foram notificados pela Receita Federal. Para verificar a situação, devem acessar o DTE-SN ou o Portal e-CAC no site da Receita, com acesso Gov.BR (nível prata ou ouro) ou certificado digital. O portal oferece a possibilidade de quitar os débitos à vista ou parcelados.
A regularização inclui a verificação de débitos e a emissão das guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Os empreendedores também devem garantir a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI), caso ainda não tenha sido realizada.
Cassius Leal, CEO da Advys Contabilidade, destaca a importância de regularizar as pendências para evitar problemas futuros. A prorrogação do prazo visa oferecer mais tempo para que os pequenos empresários regularizem suas situações e mantenham o acesso aos benefícios do Simples Nacional.
