Uma importante mudança foi implementada para o portador de cartão de crédito no Brasil. O presidente Lula sancionou a Lei Federal nº 14.690/23, trazendo avanços significativos na regulamentação do crédito rotativo e prometendo uma abordagem mais equitativa para milhões de consumidores.
A nova legislação estabelece um limite para os juros e encargos aplicados em caso de atraso no pagamento das faturas do cartão de crédito. Anteriormente, as taxas anuais de crédito rotativo podiam exceder 400%, o que gerava um ciclo de endividamento para muitos brasileiros.
Cartão de Crédito e Seus Novos Limites de Juros
Com a nova lei, um teto específico para esses encargos foi definido, promovendo uma administração das dívidas mais justa e controlada. Para compreender as mudanças recentes no uso do cartão de crédito, é essencial conhecer as novas normas estabelecidas pela legislação.
De acordo com a nova lei, os juros sobre o crédito rotativo não podem exceder o dobro do valor da dívida original. Isso significa que, por exemplo, uma dívida de R$ 100 não gerará mais de R$ 200 em encargos, independentemente do prazo para quitação.
Como a Nova Lei do Cartão de Crédito Afeta Você?
Essa alteração tem o objetivo de prevenir o acúmulo descontrolado de dívidas, trazendo alívio especialmente para aposentados e trabalhadores com dificuldades financeiras. A medida não só promove uma gestão financeira mais equilibrada, mas também oferece proteção adicional contra práticas abusivas, garantindo uma abordagem mais justa para o consumidor.
Vantagens da Nova Lei do Cartão de Crédito
A nova lei do cartão de crédito trouxe uma inovação significativa com a introdução da portabilidade do saldo devedor. Desde 1º de julho de 2024, os consumidores têm a possibilidade de transferir suas dívidas de um banco para outro sem enfrentar custos adicionais, o que visa fomentar a concorrência entre instituições financeiras e, potencialmente, reduzir ainda mais as taxas de juros.
Principais Benefícios da Lei Federal nº 14.690/23
- Limitação dos juros: Juros sobre o crédito rotativo não podem exceder o dobro da dívida original.
- Proteção ao consumidor: Medidas contra práticas abusivas de cobrança.
- Portabilidade do saldo devedor: Transferência de dívidas entre bancos sem custos adicionais.
- Incentivo à concorrência: Possibilidade de negociar melhor as dívidas.
Essa medida demonstra um avanço nas políticas de proteção ao consumidor, sinalizando o compromisso do governo em enfrentar os desafios do crédito acessível e das dívidas elevadas. A expectativa agora é que essas mudanças provoquem um impacto duradouro na economia e no comportamento dos usuários de crédito.
Como a Portabilidade do Saldo Devedor Funciona?
A partir de 1º de julho de 2024, qualquer pessoa com um saldo devedor no cartão de crédito pode optar por transferir essa dívida para outra instituição financeira. Isso pode ser feito sem custos adicionais, o que permite aos consumidores buscar melhores condições e taxas de juros. Este é um passo importante para evitar a armadilha dos juros altos.
