Esta semana, a partir de sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia um julgamento crucial para determinar se planos de previdência privada, tais como PGBL e VGBL, devem pagar imposto sobre herança. Este tema tem sido amplamente debatido, especialmente no contexto da reforma tributária atualmente em discussão no Congresso Nacional.
Estados como Minas Gerais, Paraná e Acre já implementam o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre esses ativos. A decisão do STF poderá unificar o entendimento nacional sobre a questão, resolvendo recursos extraordinários contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Imposto sobre Herança em Planos de Previdência: O que Está em Jogo?
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a incidência de ITCMD sobre os planos de previdência, e o projeto encontra-se no Senado para avaliação. Para Fernando Lima, advogado tributário, a decisão do Supremo com base na legislação atual pode ser temporária, caso a reforma tributária altere as regras e exija um novo julgamento.
Como Funciona a Tributação dos Planos PGBL e VGBL?
O dispositivo aprovado pela Câmara visa eliminar brechas legais usadas para o planejamento sucessório, que atualmente permite transmitir heranças com menor tributação. Planos equivalentes a seguros de vida e investimentos em VGBL com pelo menos cinco anos antes do falecimento poderão ser exceções.
Atualmente, a alíquota máxima do ITCMD é de 8%, variando conforme o estado. A proposta da Câmara sugere que a alíquota seja progressiva, aumentando conforme o valor do patrimônio, e que um teto para grandes patrimônios seja regulamentado pelos estados.
Qual é a Posição da Fenaprevi?
A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) criticou a decisão legislativa, classificando a iniciativa como um “desserviço à sociedade”. A entidade considera que a nova tributação gera insegurança jurídica, afetando a poupança destinada à aposentadoria e proteção de familiares de falecidos.
- Insegurança jurídica nas relações contratuais
- Impacto na formação de poupança
- Prejuízos aos beneficiários dos planos de previdência
A Fenaprevi argumenta que esses produtos são essenciais para a segurança financeira dos aposentados e seus familiares, e que a nova tributação pode comprometer essa proteção.
O STF Vai Decidir este Mês
O julgamento do STF acontecerá entre os dias 23 e 30 deste mês. A expectativa é que a decisão do Supremo determine a posição da Corte sobre a tributação de heranças em planos de previdência privada, influenciando futuras regulamentações do ITCMD.
