Recentemente, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anunciou mudanças significativas no processo de aplicação de penalidades de trânsito, com um impacto direto sobre milhares de motoristas. Essas alterações, assustam muitos principalmente devido à retomada de sanções que estavam suspensas durante o período crítico da pandemia de Covid-19. Dentre as penalidades aplicáveis, estão inclusas multas, processos de suspensão e até a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão tem como base a autorização concedida pela Lei 14.229, sancionada em outubro de 2021, que permite ao Detran realizar a cobrança retroativa das penalidades que não foram aplicadas nas infrações cometidas entre 2020 e 2021. Com isso, motoristas que cometeram infrações nesse período podem agora ser notificadas e penalizadas retroativamente, medida que visa restabelecer a ordem e garantir a integridade do sistema de trânsito.
Quais são as Novas Diretrizes do Detran?
Com a nova regulamentação, o Detran-SP tem até cinco anos para emitir notificações e aplicar sanções para as infrações registradas anteriormente. A legislação prevê prazos específicos para a notificação de motoristas sobre processos de suspensão ou cassação da CNH. Caso um motorista não recorra, por exemplo, o Detran tem até 180 dias para formalizar a penalidade. Com a apresentação de recursos, esse prazo se estende para 360 dias.
Essas medidas visam acelerar os processos administrativos, reduzindo assim a espera dos motoristas pela resolução de seus casos. A nova legislação procura tornar o processo mais ágil e eficiente, garantindo que as penalidades sejam aplicadas de maneira justa e dentro do prazo estipulado.
Como Proceder ao Receber uma Notificação do Detran?
Diante da chegada de uma notificação de penalidade, o motorista deve estar ciente de seus direitos e dos procedimentos necessários para efetuar uma defesa. Primeiramente, é crucial identificar a data de registro da infração. Caso a notificação esteja fora do prazo de cinco anos para infrações, há a possibilidade de apresentar uma defesa prévia argumentando prescrição, o que poderia resultar no cancelamento da penalidade.
A defesa prévia pode ser enviada diretamente ao Detran, e em caso de indeferimento, o motorista tem o direito de recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesta instância, novas provas e argumentos podem ser apresentadas. Documentos que comprovem equívocos na notificação, como evidências de que o veículo não estava no local na ocasião, podem ser fundamentais para o recurso.
Como Se Defender de Penalidades Injustas?
Os motoristas têm à disposição diferentes estratégias para contestar penalidades que considerem injustas ou incorretas. Primeiramente, é importante reunir provas que demonstrem a impossibilidade de cometer a infração. Documentos como registros de localização, imagens de câmeras de segurança, ou comprovantes de clonagem de placas podem ser essenciais em uma defesa eficaz.
Consultar um advogado especializado em direito de trânsito também é uma recomendação valiosa. Esse profissional pode orientar sobre o melhor caminho a seguir, assegurando que os prazos e direitos do motorista sejam respeitados. Como mencionado, o prazo de cinco anos para infrações anteriores a outubro de 2021 é um ponto crítico que pode ser usado como base para contestar uma penalidade aplicada fora desse período.
